De acordo com o atual calendário, os MEI que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.
Segundo os auditores fiscais da Receita Federal, a retomada da cobrança é consequência do reajuste do salário mínimo, que elevou a renda dessa população — antes isenta — para a segunda faixa do IR.
Empresas com dívidas têm opções legais, como acordos de renegociação e proteções de leis de falência. Conhecimento desses recursos é crucial para decisões estratégicas e recuperação.
