A decisão da Anatel de coibir o uso abusivo de robôs de telemarketing deve gerar novas disputas judiciais, até porque atinge o coração do que se tornou o serviço de telefonia na era dos aplicativos de mensagens.
Entidades que representam empresas de call centers ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a decisão da Anatel de exigir o prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo.
Um mês depois de regulamentado o programa de reescalonamento de dívidas do Simples Nacional e nada de a Receita Federal liberar o sistema para que as empresas façam adesão ao chamado RELP.
2022/04/20
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