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Laura Ignacio
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- Receita não vai tributar descontos do Refis
O Refis foi instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberto recentemente pela Lei nº 12.865, deste ano.
2013/11/25 - Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.
2013/11/19 - Empresa pode usar depósito judicial
No caso, a Justiça reconheceu o direito do contribuinte aos créditos e não cabe mais recurso contra a decisão.
2013/10/29 - Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora.
2013/10/10 - Fisco esclarece sobre escriturações digitais
A primeira é relevante para empresas isentas ou imunes de Imposto de Renda (IR) e a segunda para as empresas que terceirizam 100% da industrialização.
2013/09/25