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Adriana Aguiar
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Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
2010/11/03 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
2010/10/28 - Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis
Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam
2010/10/15 - Nova regra pode elevar contribuição para o SAT
Receita determina apuração com base em objeto social
2010/09/28 - STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos
2010/09/21